Servidores aposentados protestam em Porto Alegre contra cobrança de alíquota

Uma comitiva de servidores públicos aposentados de Caxias do Sul esteve em Porto Alegre nesta quinta-feira (29) unindo-se a centenas de servidores e servidoras das três esferas do serviço público mobilizados em frente ao TRF4, em Porto Alegre. O ato teve como centro o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), da inconstitucionalidade de alguns itens da reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PL), de 2019. Mas foi além, apontando a necessidade de revogar a totalidade da reforma para garantir o direito à aposentadoria para os trabalhadores e as trabalhadoras e afastar a ameaça de aumento ainda maior dos descontos de ativos e aposentados.

A atividade em Porto Alegre foi parte de uma mobilização nacional que ocorre nesta semana e que já tem atos confirmados em cidades como Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro, além de conversas com lideranças da Câmara dos Deputados e do Senado, em Brasília. Participaram do ato representantes de categorias do serviço público municipal, estadual e federal. Eles e elas se revezaram no caminhão de som para defender o direito à aposentadoria e à previdência.

“União das três esferas é fundamental”
Representando a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – CUT (Confetam/CUT) e o Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul (Sindiserv), Silvana Piroli disse que, desde a reforma de Bolsonaro, a conta da Previdência é paga pelos trabalhadores e trabalhadoras que por muitos anos trabalharam e lutaram por um serviço público de qualidade para a população: “quando mais precisam, esses trabalhadores estão sofrendo com o confisco”.

Ela destacou, por outro lado, que a mobilização está ocorrendo, que há atos em diversas partes do país e que a união das três esferas do funcionalismo é fundamental para conquistar o direito à aposentadoria justa para todos e todas. “O confisco não é justo!”, disse, e chamou os e as presentes a entoarem juntos.

“Fôlego para revogar toda a reforma”
Em sua fala, a diretora do Sintrajufe/RS Arlene Barcelos lembrou que a reforma da Previdência de 2019 representou uma série de ataques à aposentadoria, desde o aumento das contribuições e do tempo para se aposentar até a redução dos benefícios. A dirigente sublinhou a importância das decisões que o STF está prestes a tomar, mas ressaltou que, mesmo que haja vitória nesse âmbito, a justiça só será feita de forma parcial. “Defendemos que nenhum aposentado desconte previdência”, apontou, avaliando que uma possível vitória no STF “vai nos dar fôlego para revogar toda a reforma e para enfrentar quem defende uma nova reforma previdenciária” – lembrando que a imprensa divulgou recentemente estudo do Banco Mundial que defende o aumento progressivo da idade mínima de aposentadoria para 72 anos em 2040 e 78 anos em 2060. “Nossa luta é para resgatar a dignidade dos servidores públicos”, concluiu.

“Reforçar a luta pela revogação”
O presidente da CUT/RS, Amarildo Cenci, disse que o ato foi apenas o início da luta para revogar a reforma da Previdência. Para ele, há setores que querem piorar uma situação que já é ruim – citou como exemplo a PEC 66 (que determina que todos os estados e municípios devem aplicar as regras previdenciárias previstas na reforma da Previdência de Bolsonaro, a não ser que aprovem regras ainda mais rígidas do que as que a EC 103 prevê para a União).

Amarildo disse que o confisco “retira a qualidade de vida, o alimento, a dignidade” dos aposentados e aposentadas e que é necessário estar nas ruas para que o governo federal não aplique as medidas que pioram a situação e, ao mesmo tempo, reforçar a luta pela revogação completa da reforma.

“Vamos continuar de mãos dadas pelos nossos direitos”
Presidente do Cpers/Sindicato, Helenir Schurer falou sobre as possibilidades do julgamento no STF e, lembrando que os ministros que já votaram ainda podem mudar de posição, apontou que “temos que mostrar aos que já votaram que estamos acompanhando e queremos que mantenham os votos favoráveis aos aposentados”. Ela destacou a importância dos atos nacionalmente e defendeu: “vamos continuar de mãos dadas, municipários, estaduais e federais, na luta pelos nossos direitos”.

Diversas entidades estiveram representadas

Representante do Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo (Sindprof/NH), Ana Félix disse que o

governo Bolsonaro fez os trabalhadores trabalharem mais, ganharem menos e pagarem mais caro. Parte desse pacote está justamente na reforma da Previdência: “O confisco é um absurdo, pedimos que o STF olhe para a nossa causa”, afirmou. Eleandra Koch, do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Federais do RS (Sindiserf), ressaltou a “luta contra a herança nefasta do golpe, do governo Temer e do governo Bolsonaro”. E prometeu: “Seguiremos lutando para que o governo Lula revogue as reformas. Seguiremos em luta até que nossos direitos sejam devolvidos”.

O  coordenador do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do RS (Sindjus/RS) Osvaldir Rodrigues da Silva, criticou o fato de que está cabendo aos trabalhadores pagar a conta da Previdência: “não aguentamos mais pagar essa conta, ela não é dos trabalhadores. Chega de confisco!”, concluiu. Cláudia Meyer, da Afocefe/Sindicato, que representa os técnicos tributários do RS, lembrou que a luta é pelos direitos dos aposentados, mas também pelo direito de todos e todas a um futuro digno e que essa unidade é fundamental neste momento.

Dirigente do Sindicato dos Professores Municipais Leopoldenses (Ceprol), Felipe Diego da Silva, avaliou que a reforma “não destrói só os serviços públicos, mas a Previdência de todos os trabalhadores. E destacou a necessidade de lutar, agora também contra a PEC 66: “se ficarmos em casa, vai passar”, disse. Ciro Oliveira, da Associação dos Servidores da Universidade Federal de Santa Maria (Assufsm), disse que a reforma “retira dos aposentados, que contribuíram por toda uma vida, no momento em que mais precisam”. E reafirmou que é preciso revogar as reformas que retiram direitos dos trabalhadores brasileiros.

Diretora do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), Cindi Regina Sandri disse que o objetivo dos governos neoliberais é “colocar o serviço público em situação de extinção”. Ela também lembrou os ataques das duas últimas gestões da Prefeitura de Porto Alegre – Nelson Marchezan Jr. (PSDB) e, atualmente, Sebastião Melo (MDB) – aos direitos dos municipários e ao próprio serviço público. Representando o Sindicato da Polícia Penal (Sindippen), Nívia Carpes afirmou que o que estamos vivenciando é uma verdadeira “crise civilizatória”, na qual a sociedade tem dificuldade em respeitar o envelhecimento. Nesse contexto, o momento é de “exigir o direito ao nosso envelhecimento com dignidade e respeito”. Érico Corrêa, presidente do Sindicaixa e que falou também representando a Frente dos Servidores Públicos do RS (FSP), caracterizou o desconto de aposentados como uma “herança maldita do Bolsonaro” e lembrou que, após a aprovação da reforma, o governo Leite, no RS, apressou-se em aplicar os ataques: “Queremos o fim desse desconto bandido e a devolução imediata de tudo o que foi descontado”, concluiu.

Após as mobilizações desta semana, está prevista uma nova rodada de atividades para setembro. O prazo para a retomada do julgamento no STF é o dia 19.

Entenda

O STF está julgando em conjunto uma série de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam partes da emenda constitucional 103/2019, de reforma da Previdência. No dia 19 de junho, o Supremo formou maioria para derrubar alguns dos pontos questionados nas ações. O julgamento, porém, foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes – quando faltava apenas o voto dele para ser apresentado –, o que faz com que todos os votos ainda possam ser modificados. Mesmo assim, até o momento, estão sendo derrubadas, entre outras questões, as possibilidades de cobrança de contribuição extraordinária, e de que as alíquotas para aposentados, aposentadas e pensionistas incidam sobre o salário mínimo – e não sobre o teto do Regime Geral, como era antes da reforma. A votação sobre a progressividade das alíquotas está empatada em cinco votos a cinco.

Veja abaixo a tabela com os votos dos ministros e ministras nos principais temas de interesse das servidoras e servidores públicos:

Tema: Alíquota progressiva
Luís Roberto Barroso – Constitucionalidade
Edson Fachin – Inconstitucionalidade
Rosa Weber – Inconstitucionalidade
Dias Toffoli – Inconstitucionalidade
Alexandre de Moraes – Constitucionalidade

Cristiano Zanin – Constitucionalidade
Carmen Lúcia – Inconstitucionalidade
Nunes Marques – Constitucionalidade
Luiz Fux – Constitucionalidade

Tema: Contribuição extraordinária de aposentados, aposentadas e pensionistas
Luís Roberto Barroso – Constitucionalidade
Edson Fachin – Inconstitucionalidade
Rosa Weber – Inconstitucionalidade
Dias Toffoli – Inconstitucionalidade
Alexandre de Moraes -Inconstitucionalidade
Cristiano Zanin – Constitucionalidade
Cármen Lúcia – Inconstitucionalidade
Nunes Marques – Constitucionalidade
Luiz Fux – Inconstitucionalidade

Tema: Contribuição acima do salário mínimo para aposentados, aposentadas e pensionistas
Luís Roberto Barroso – Constitucionalidade
Edson Fachin – Inconstitucionalidade
Rosa Weber – Inconstitucionalidade
Dias Toffoli – Inconstitucionalidade
Alexandre de Moraes – Inconstitucionalidade
Cristiano Zanin – Constitucionalidade
Cármen Lúcia – Inconstitucionalidade
Nunes Marques – Constitucionalidade
Luiz Fux – Constitucionalidade

Tema: Mudança na base de cálculo das servidoras públicas

Luís Roberto Barroso – Constitucionalidade
Edson Fachin – Inconstitucionalidade
Rosa Weber – Inconstitucionalidade
Dias Toffoli – Inconstitucionalidade
Alexandre de Moraes – Inconstitucionalidade
Cristiano Zanin – Constitucionalidade
Cármen Lúcia – Inconstitucionalidade
Nunes Marques – Constitucionalidade
Luiz Fux – Inconstitucionalidade

Tema: Fim da “imunidade do duplo teto”
Luís Roberto Barroso – Constitucionalidade
Edson Fachin – Constitucionalidade
Rosa Weber – Constitucionalidade
Dias Toffoli – Constitucionalidade
Alexandre de Moraes – Constitucionalidade

Cristiano Zanin – Constitucionalidade
Cármen Lúcia – Constitucionalidade
Nunes Marques – Constitucionalidade
Luiz Fux – Constitucionalidade

Tema: Mudança no cálculo da pensão por morte
Luís Roberto Barroso – Constitucionalidade
Edson Fachin – Constitucionalidade
Rosa Weber – Constitucionalidade
Dias Toffoli – Constitucionalidade
Alexandre de Moraes – Constitucionalidade
Cristiano Zanin – Constitucionalidade
Cármen Lúcia – Constitucionalidade
Nunes Marques- Constitucionalidade
Luiz Fux – Constitucionalidade

Fonte: Sintrajufe/RS