Presidente do Sindiserv pede apoio às pautas dos servidores públicos municipais no Ministério da Secretaria-Geral
A presidente do Sindiserv, Silvana Piroli, esteve em uma reunião com Usiel Rios, Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Geral da Presidência da República e Itanamara Guedes Cavalcante, Coordenador-Geral de Atendimento e Sociedade da pasta, na manhã desta quarta-feira, 30. No encontro organizado pela Confetam, entidade em que ela exerce o cargo de Secretária de Assuntos Jurídicos, foi solicitado apoio institucional às pautas dos servidores públicos municipais brasileiros.
Durante sua fala, Silvana Piroli, reforçou a necessidade de que o Ministro Luís Roberto Barroso marque a data do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) da reforma da previdência do ex-presidente Bolsonaro. Hoje, 10 dos 11 votos de ministros e ministras que compõem o Plenário do STF já formaram maioria pelo fim da contribuição extraordinária (7×3), pela redução da base de cálculo sobre a qual incide a contribuição previdenciária de aposentadas e aposentados (6×4) e contra a mudança na base de cálculo da aposentadoria de mulheres (7×3). “O confisco não é justo. Trabalhamos e contribuímos a vida toda e agora no momento em que mais precisamos não queremos mais pagar a previdência. Entendemos que esta é a maior política de empobrecimento em massa. Por isso estamos aqui exigindo que o STF retome a votação para que caia esse artigo da reforma da previdência“, disse.
Entre outras pautas, os representantes da categoria solicitaram aos representantes do ministro Márcio Macêdo a defesa do Regime Jurídico Único (RJU) como base para garantir a estabilidade do serviço público, a igualdade de direitos e obrigações dos servidores, a realização de concursos públicos, e o combate ao uso político e clientelista dos cargos públicos.
Além disso, foi solicitado o fim das terceirizações no setor público, que têm assumido diferentes formas, como gestão compartilhada, contratos de gestão, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), PPPs (Parcerias Público-Privadas); e promovem a precarização das relações de trabalho e do atendimento à população, além de abrirem brechas para práticas de corrupção.
Ao final do encontro, o coletivo pediu ainda, o apoio e articulação junto ao Governo Federal para o encaminhamento da regulamentação da Convenção 151 da OIT, que trata do direito à negociação coletiva, proteção sindical e direito de greve no setor público e o reconhecimento da Confetam/CUT pelo MEC como representante dos trabalhadores da educação básica municipal, garantindo sua participação nos fóruns de debate e construção das políticas públicas educacionais, em diálogo com a realidade e as especificidades da rede municipal, entre outras ações.
Saiba mais
Criada no ano 2000, a Confetam/CUT é hoje a instância máxima de representação dos servidores municipais em âmbito nacional. Composta por 18 federações e 851 sindicatos filiados, reúne aproximadamente 1,5 milhão de trabalhadores, organizados na luta por trabalho decente e por um serviço público de qualidade. Desde sua fundação, a Confetam acumula conquistas históricas, como a implementação da Campanha Salarial Unificada dos Servidores Municipais, a defesa do Piso Nacional do Magistério, do Piso dos Agentes de Saúde e de Endemias, além de participar ativamente na construção de políticas públicas nos espaços de controle social, como o SUS (Sistema Único de Saúde) e o SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
