Prefeitura quer alterar o regime jurídico único dos servidores públicos

O Executivo protocolou na Câmara Municipal na tarde desta quarta-feira, 07, um projeto de lei que, segundo a prefeitura “visa promover uma ampla e necessária atualização em diversos dispositivos da Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul.”

Conforme o Executivo, a “proposição resulta de um esforço conjunto da Administração Pública em modernizar a legislação que rege a relação com seus servidores, adequando-a às novas realidades administrativas, sociais e econômicas, bem como às demandas contemporâneas por maior eficiência, clareza e segurança jurídica”.

O projeto será discutido nesta quinta-feira, 08, à partir das 13h30 na Câmara Municipal. Clique aqui e leia a íntegra do projeto que altera o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul.