Governo retira convocação para votação de projeto que alterava estatuto do servidor

Por volta das 18h desta quinta-feira, o Governo Adiló retirou a convocação para Sessões Extraordinárias que tinham como objetivo votar um projeto de lei que buscava alterar o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul. Segundo a Prefeitura, o projeto “visa promover uma ampla e necessária atualização em diversos dispositivos da Lei”. O Executivo diz ainda, que a “proposição resulta de um esforço conjunto da Administração Pública em modernizar a legislação que rege a relação com seus servidores, adequando-a às novas realidades administrativas, sociais e econômicas, bem como às demandas contemporâneas por maior eficiência, clareza e segurança jurídica”.

A presidente do Sindiserv, Silvana Piroli, comemora a retirada da convocação e espera que o projeto seja debatido com a categoria e com a comunidade. “Nós recebemos esse projeto, no mesmo horário em que foi entregue na Câmara. Ele faz algumas adequações do ponto de vista mais formal do estatuto com o que já mudou. mas ele modifica algumas questões centrais, como por exemplo, os servidores que serão nomeados a partir de dia 12 de janeiro não terão mais direito à licença-prêmio, não terão mais direito às FJs e não terão mais direitos aos adicionais de 19% e 35%“, relatou.

Ela lembra que o projeto também apresenta alterações para o magistério. “Os professores nomeados a partir de 12 de janeiro também terão somente 30 dias de férias e o respectivo terço de férias sobre 30 dias. Os outros 30 dias serão o recesso“, disse.

Conforme Silvana, o recuo do governo nesta quinta demonstra que a pressão dos servidores foi importante. “Eu acho que isso é uma vitória de quem acredita no diálogo da democracia. Agora, eu acho que o projeto tem que tramitar de forma normal. Esperamos que o Executivo discuta com os servidores. Precisamos de valorização e respeito. E as alternativas que precisam ser tomadas, precisam ser tomadas de forma conjunta, discutida, debatida, porque quem é penalizado em última instância é o serviço público e a população“, reforçou.

O que o projeto quer alterar para quem já é servidor público:

– institui o sistema de compensação anual de horas extras (banco de horas);
– licença prêmio não será paga sobre CAJ e pra os servidores que recebem o PRAVIDA, somente para com percepção acima de 30 meses e que estiverem recebendo no mês da contemplação;
– altera o calculo do valor do recebimento do auxílio funeral, passando a ser correspondente a três vezes o menor padrão de vencimento do quadro de provimento efetivo;
– altera o período permitido pera licença por motivo de doença para pessoa da família.

O que o projeto quer alterar para os futuros servidores:

– altera o cálculo do difícil acesso – hoje o recebimento é de um percentual sobre o seu salário base. Pelo PL o recebimento do percentual se dará sobre o menor padrão de vencimento do quadro de provimento efetivo;
– extingue o direito aos 05 dias de faltas justificadas;
– extingue o direito à Licença Prêmio;
– extingue o direito ao recebimento da gratificação adicional de 19% e 35% ao completar 15 e 25 anos de serviço público;
– altera o horário que o servidor fara juz ao adicional noturno. O horário noturno será considerado o serviço prestado entre as 22h de um dia e 5h do dia seguinte;
– altera o período de férias dos professores, que passará a ser de 30 dias, acrescido de 30 dias de recesso escolar