NOTA PÚBLICA DO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAXIAS DO SUL

Contra o PL nº 4/2025: em defesa da educação pública, da autonomia docente e da diversidade linguística

O Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul vem a público manifestar sua posição contrária ao Projeto de Lei nº 4/2025, que trata do ensino e do uso da Língua Portuguesa nas escolas e na administração pública municipal.

Embora apresentado sob o argumento de “garantir o direito ao aprendizado da norma culta”, o referido projeto não cria qualquer novo direito. A legislação educacional brasileira já assegura o ensino da Língua Portuguesa e o desenvolvimento das competências linguísticas dos estudantes. O que este projeto propõe, na prática, é a imposição de controle sobre o trabalho pedagógico e sobre a atuação dos servidores públicos.

Trata-se de uma iniciativa que representa grave ameaça à autonomia docente, ao estabelecer mecanismos de fiscalização sobre práticas pedagógicas e materiais didáticos. A liberdade de ensinar, garantida constitucionalmente, não pode ser substituída por políticas de padronização que ignoram a complexidade do processo educativo e a realidade das salas de aula.

Além disso, o projeto prevê sanções a servidores públicos por suposto uso “inadequado” da língua, abrindo margem para interpretações subjetivas, perseguições e assédio institucional. É inaceitável que educadores e demais trabalhadores sejam colocados sob risco de punição por exercerem seu trabalho de forma contextualizada, inclusiva e comprometida com a aprendizagem dos estudantes.

Do ponto de vista pedagógico, o projeto revela profundo desconhecimento sobre a natureza da linguagem. A língua portuguesa não se limita à norma culta. Ela é viva, diversa e marcada por variações legítimas, que refletem a realidade social e cultural da população. Desconsiderar isso é reforçar preconceitos linguísticos e ampliar desigualdades educacionais.

Ao impor uma visão rígida e excludente da linguagem, o PL nº 4/2025 penaliza especialmente os estudantes das classes populares, desrespeita a diversidade cultural e enfraquece o papel da escola pública como espaço de inclusão e emancipação social.

Também causa preocupação a tentativa de controlar a comunicação institucional do poder público, o que pode resultar em limitações à comunicação acessível e em práticas de censura.

Enquanto a educação municipal enfrenta desafios reais — como a falta de profissionais, as condições de trabalho nas escolas e a necessidade de políticas efetivas de inclusão —, o projeto desvia o foco para uma agenda de caráter ideológico e punitivo.

Diante disso, o Sindicato reafirma seu compromisso com a defesa de uma educação pública, gratuita, democrática e de qualidade, e se posiciona firmemente:

– em defesa da autonomia dos profissionais da educação;
– contra qualquer forma de censura ou controle sobre a prática pedagógica;
– pela valorização da diversidade linguística e cultural;
– contra a criminalização do trabalho dos servidores públicos.

Conclamamos a categoria, a comunidade escolar e a sociedade caxiense a se posicionarem contra este projeto e em defesa de uma educação que respeite a pluralidade, promova a inclusão e garanta direitos — e não que imponha punições.

Educação se constrói com investimento, valorização profissional e respeito — não com controle e repressão.

Caxias do Sul, 13 de abril de 2026

Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul